Prova prático-profissional de Direito Empresarial
1) PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Indústria de Doces Algodão de Açúcar Ltda., sociedade empresária com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, é credora da sociedade Sonhos Encantados Comércio de Doces Ltda., domiciliada na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma duplicata de venda de mercadorias, não aceita pela devedora, e vencida em 02/02/2011, no valor de R$ 50.000,00.
Considerando que (i) a recusa do aceite não foi justificada pela sociedade sacada; que (ii) a sacadora protestou o título por falta de pagamento; e que (iii) detém o canhoto da correspondente fatura, assinado por preposto da devedora, dando conta do recebimento da mercadoria, elabore a petição inicial para ação para receber a quantia que melhor se adéque à pretensão do credor no caso relatado. (Valor: 5,0)
Espelho:
A hipótese contempla a elaboração de petição inicial relativa à ação de execução, porquanto se encontram no enunciado reunidas as condições exigidas pelo artigo 15, II, da Lei 5.474/68 para tal. Desse modo, a pretensão deverá levar em conta os requisitos apontados no indigitado preceito e obedecer ao disposto no artigo 282 do Código de Processo Civil e estatuto da OAB.
| Item | Pontuação |
| Endereçamento da petição: Vara Cível da Comarca de Petrópolis– RJ | 0 / 0,25 |
| Qualificação das partes | 0 / 0,25 |
| Demonstração da existência do crédito | 0 / 0,5 |
| Fundamentação: Demonstração da força executiva com base no artigo 15, II, da Lei 5.474/68 (1,5) e indicação do art. 585, I, do CPC (0,5) | 0 / 0,5 / 1,5 / 2,0 |
| Indicação do valor devido mediante referência à planilha de atualização da dívida (art. 614, II, do CPC). | 0 / 0,5 |
| Pedido: citação. | 0 / 0,25 |
| Pedido: efetuar o pagamento da dívida (0,5) em 3 dias (0,25) sob pena de penhora (0,25). | 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 / 1,0 |
| Atribuição do valor da causa. | 0 / 0,25 |
2) QUESTÃO 1
Em 9 de novembro de 2010, João da Silva adquiriu, de Maria de Souza, uma TV de 32 polegadas usada, mas em perfeito funcionamento, acertando, pelo negócio, o preço de R$ 1.280,00. Sem ter como pagar o valor integral imediatamente, lembrou-se de ser beneficiário de uma Letra de Câmbio, emitida por seu irmão, José da Silva, no valor de R$ 1.000,00, com vencimento para 27 de dezembro do mesmo ano. Desse modo, João ofereceu pagar, no ato e em espécie, o valor de R$ 280,00 a Maria, bem como endossar a aludida cártula, ressalvando que Maria deveria, ainda, na qualidade de endossatária, procurar Mário Sérgio, o sacado, para o aceite do título. Ansiosa para fechar negócio, Maria concordou com as condições oferecidas e, uma semana depois, em 16 de novembro de 2010, dirigiu-se ao domicílio de Mário Sérgio, conforme orientação de João da Silva. Após a vista, porém, Maria ficou aturdida ao constatar que Mário Sérgio só aceitou o pagamento de R$ 750,00, justificando que esse era o valor devido a José. Sem saber como proceder dali em diante, Maria o(a) procura, como advogado(a), com algumas indagações.
Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) É válida a limitação do aceite feita por Mário Sérgio ou estará ele obrigado a pagar o valor total da letra de câmbio? (Valor: 0,25)
b) Qual é o limite da responsabilidade do emitente do título? (Valor: 0,5)
c) Quais as condições por lei exigidas para que ele fique obrigado ao pagamento? (Valor: 0,5)
Espelho:
O examinando deve indicar a possibilidade de limitação do aceite na letra de câmbio, ficando o aceitante responsável dentro desse limite (artigo 26 do Decreto 57.663/66 - LUG), bem como analisar a garantia do emitente à aceitação e ao pagamento do título (artigo 9º, LUG), respondendo este por todo o valor do título, ou seja, pelos R$ 1.000,00, além de tratar da necessidade de realização do protesto, no caso de recusa parcial do aceite, para promover a cobrança do emitente (art. 44, LUG).
| Item | Pontuação |
| Possibilidade de limitação do aceite na Letra de Câmbio – artigo 26, LUG. | 0 / 0,25 |
| R$ 1.000,00 (total) (0,25) – arts. 9º OU 47, LUG (0,25). | 0 / 0,25 / 0,5 |
| Necessidade do protesto para cobrança judicial do emitente (0,25) – art. 44, LUG OU Lei 9492/97 (0,25). | 0 / 0,25 / 0,5 |
3) QUESTÃO 2
Caio, Tício e Mévio são os únicos sócios da CTM Comércio Internacional Ltda., o primeiro possuindo quotas representativas de 60% do seu capital social e os demais 20% cada um. A sociedade é administrada pelos três sócios, e o contrato social determina que a representação da sociedade perante terceiros somente é válida quando realizada pelos três sócios em conjunto. Em razão de problemas pessoais com Tício, Caio passou a se negar a assinar qualquer documento da sociedade, o que pôs a continuidade da empresa em risco, uma vez que o objeto social da CTM está diretamente relacionado à compra e à venda internacional de alimentos, atividade que envolve a celebração de diversos contratos diariamente. Para contornar a situação, Tício e Mévio decidem excluir Caio da sociedade.
Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) É possível a exclusão do sócio majoritário pelos sócios minoritários? (Valor: 0,5)
b) Qual é o procedimento a ser adotado nesse caso? (Valor: 0,75) Espelho:
O examinando deve demonstrar que possui conhecimentos sobre as possibilidades de exclusão de sócios de sociedade limitada e aplicação subsidiária das normas da sociedade simples.
A questão envolve a aplicação dos artigos 1.030, 1.031 e 1.032, todos do Código Civil. A exclusão do sócio majoritário pelos minoritários é perfeitamente possível, nos termos do artigo 1.030 do Código Civil. Nesse caso, Tício e Mévio deverão ajuizar ação de dissolução parcial de sociedade em face de Caio. Em seguida, serão liquidadas as quotas de Caio, na forma dos artigos 1.031 e 1.032 do Código Civil.
| Item | Pontuação |
| Sim, (0,25) com base no art. 1.030 do Código Civil (0,25). | 0 / 0,25 |
| Propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em face de Caio (0,25) (art. 1.030, CC). Liquidação das quotas de Caio (0,25) (arts. 1.031 e 1.032 do CC) (0,25). | 0 / 0,25 / 0,5/ 0,75 |
4) QUESTÃO 3
Caio, Tício e Mévio assinaram o instrumento particular de constituição da CTM Comércio Internacional Ltda. e logo em seguida iniciaram as atividades comerciais da sociedade. Em razão do atraso de 40 dias na entrega de uma encomenda de 100 toneladas de soja, o cliente prejudicado ajuizou demanda em face de Caio, Tício e Mévio para cobrar a multa de R$ 100.000,00 por dia de atraso na entrega do produto. Ao informarem a seu advogado que foram citados na mencionada ação, Caio, Tício e Mévio foram surpreendidos com a constatação de que, por um lapso, o estagiário responsável pelo arquivamento do instrumento particular de constituição da CTM Comércio Internacional Ltda. perante a Junta Comercial deixou de fazê-lo.
Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Nessa situação, qual é o tipo de sociedade existente entre Caio, Tício e Mévio? (Valor: 0,45) b) Sob o ponto de vista societário, qual é a responsabilidade de Caio, Tício e Mévio perante o cliente que os processa? (Valor: 0,8)
Espelho:
O examinando deve demonstrar que possui conhecimentos sobre os efeitos da falta de registro dos atos constitutivos de sociedade, bem como sobre regime de responsabilidade dos sócios de sociedade em comum.
A questão envolve a aplicação dos artigos 986 e 990, ambos do Código Civil. Nessa linha, na medida em que não foram inscritos os atos constitutivos da CTM Comércio Internacional Ltda. perante o Registro do Comércio, a posição de Caio, Tício e Mévio é a de sócios de uma sociedade em comum. Em função do disposto no art. 990, eles responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Assim, possuem responsabilidade solidária e ilimitada perante o cliente que os processa.
| Item | Pontuação |
| Ausência de registro configura sociedade em comum (0,2). Art. 986 do CC (0,25). | 0 / 0,2 / 0,25 / 0,45 |
| Responsabilidade ilimitada (0,2) e solidária (0,2) dos sócios. Art. 990 do CC (0,4). | 0 / 0,2 / 0,4 / 0,6 / 0,8 |
5) QUESTÃO 4
Diogo exerce o comércio de equipamentos eletrônicos, por meio de estabelecimento instalado no Centro do Rio de Janeiro. Observe-se que Diogo não se registrou como empresário perante a Junta Comercial.
Com base nesse cenário, responda:
a) São válidos os negócios jurídicos de compra e venda realizados por Diogo no curso de sua atividade? (Valor: 0,65)
b) Quais os principais efeitos da ausência de registro de Diogo como empresário? (Valor: 0,6)
Espelho:
O problema deve ser analisado conforme a seguinte orientação: (i) deve o examinando demonstrar conhecimento quanto à obrigatoriedade do registro do empresário, cuja inexistência, entretanto, não lhe retira a condição de empresário, uma vez que tem natureza declaratória, ressalvadas as exceções legais (formação da pessoa jurídica e empresário rural), que não se aplicam ao caso em tela. A ausência de registro não invalida, portanto, os atos praticados por DIOGO no exercício da empresa.
(ii) deve ser mencionado que os efeitos são aqueles próprios da irregularidade do exercício da atividade, que inclui a impossibilidade de requerer recuperação judicial, bem como realizar atos da vida empresarial que exigem a comprovação da regularidade, como a participação em licitações.
| Item | Pontuação |
| Os atos são válidos (0,3). Ausência de registro não retira a capacidade qualidade de empresário. (0,35) | 0 / 0,3 / 0,35 / 0,65 |
| Próprios da irregularidade do exercício da atividade (citar pelo menos dois) (0,3 cada). Exemplos: -não contratar com órgãos públicos; -não possuir direito a recuperação judicial | 0 / 0,3 / 0,6 |
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